Independentemente do referendo - que mantém o comércio de armas e munições no Brasil -, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826), promulgado em 23 de dezembro de 2003, continuam em vigor. O estatuto já restringe a posse e o uso de armas de fogo às corporações militares e policiais, empresas de segurança, desportistas, caçadores e pessoas autorizadas apenas pela Polícia Federal.

É permitido comprar arma desde que a pessoa tenha mais de 25 anos; declare e prove efetiva necessidade; tenha ocupação lícita; tenha residência certa; não tenha antecedentes criminais; prove capacidade técnica e aptidão psicológica para manusear a arma.

O "não" à proibição proposta no referendo ganhou em todas as regiões brasileiras. Com 98,55% dos votos apurados, o não tinha o melhor resultado na região Sul, com 79,59%, seguida da região Norte, com 70,39% dos votos válidos. O pior resultado do ‘não’ foi na região Nordeste, onde os favoráveis ao comércio de armas totalizaram 57,48%. No Centro-Oeste, o ‘não’ obteve 68,41% dos votos e a região Sudeste 60,31%.

Das 27 capitais, apenas sete ainda não tinham finalizado a apuração até o percentual nacional de 98,55% de votos apurados. O ‘não’ venceu em todas as capitais, sendo a maior diferença de votos ‘não’ e ‘sim’ registrados em Porto Alegre, capital (RS) e em Boa Vista (RR). Com 100% dos votos apurados, o resultado das duas capitais foi, respectivamente, 83,66% e 81,90% para o não. Na capital gaúcha, o ‘sim’ representou 16,34% dos votos e em Boa Vista 18,10%.

Até às 23h, oito estados já tinham os votos de seus eleitores contados: Amapá, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Sergipe e o Distrito Federal. O ‘não’ também venceu em todos os estados.

O maior número de abstenções é do estado do Acre. Com 93,87% dos votos apurados até às 23h, o percentual de pessoas que deixaram de comparecer às urnas foi de 29,94%. Com 99,86% dos votos apurados às 23h, o estado de São Paulo marcava o menor índice de abstenções, 18,68%.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, como já fizera em artigo publicado na Folha de S. Paulo, declarou sua opção pelo “sim”, ao votar na manhã deste domingo em São Bernardo do Campo. "Eu acho que uma pessoa comum ter armas não vai dar segurança, por isso eu votei no 'sim'. Agora, a vontade do povo é soberana", afirmou Lula a jornalistas. "Se vencer (o não), não tem nenhum problema".

O secretário de Comunicação da Frente Parlamentar Brasil sem Armas, sociólogo Antônio Rangel Bandeira, disse que, independente do resultado do referendo sobre o comércio de armas e munição, a próxima etapa é garantir o cumprimento do estatuto do desarmamento aprovado pelo Congresso em 2003.

O sociólogo contou que foi procurado pelo presidente da Frente Parlamentar pelo Direito à Legítima Defesa, Alberto Fraga, e pelo vice-presidente da Frente, Antônio Fleury Filho. Eles querem, segundo Bandeira, fazer uma aliança para a aplicação do estatuto.

"Fiquei muito satisfeito porque eles lutaram contra o estatuto no Congresso, mas, com o passar do tempo, eles foram convencidos da importância do estatuto, que é a melhor forma que temos de desarmar bandidos e de fazer com que a polícia cumpra o seu dever", comentou. "Dessa forma, acho que vai haver uma grande união nacional do ‘sim’ e do ‘não’ para que o estatuto seja aplicado com todas as suas conseqüências".

Para Bandeira, que também é coordenador da Campanha do Desarmamento do Movimento Viva Rio, os parlamentares que defendem as duas correntes deveriam se unir e garantir, nas leis, mais recursos para a adoção de políticas públicas de segurança pública.

"Vamos nos aliar para que o governo destine mais recursos para que o estatuto do desarmamento vire realidade e não apenas uma lei bonita que não pega", disse.

Bandeira teme radicalização com a vitória do "não" e a manifestação dos movimentos de direita, "defensores da pena de morte e da revisão da maioridade penal".

O secretário avaliou que a campanha do referendo foi influenciada pelo momento político do país e os eleitores que votaram "não" também protestaram contra a corrupção e o governo, identificado com a campanha do "sim" por defender o desarmamento.